NR é a sigla para Normas Regulamentadoras, que são as regras e diretrizes estabelecidas pelo governo para regular as atividades em diferentes setores da economia. Considerando que diversas áreas têm algum risco inerente, é fundamental seguir essas orientações para promover a saúde e segurança no trabalho.
Naturalmente, elas mudam com o tempo e exigem que as empresas se adaptem. A NR-1, por exemplo, é a base para as demais diretrizes. Ela foi atualizada em 2024 para incluir procedimentos relacionados à saúde mental dos trabalhadores.
Neste artigo, vamos explicar mais sobre as NRs, sua importância e citar as principais delas, como a NR-12, que aborda a segurança em máquinas e equipamentos, entre outras.
O que é NR e qual a sua importância?
Como mencionamos, as NRs definem as exigências de saúde e segurança no trabalho que as empresas devem cumprir.
O conceito surgiu na década de 1980, com grande efeito. Segundo dados do Ministério do Trabalho, estima-se que foi possível evitar 8 milhões de acidentes e 46 mil mortes de trabalhadores desde sua implementação, comparando com a década de 1970.
Quantas NRs existem?
No momento, existem 38 NRs ativas. Todas elas podem ser consultadas no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
Não necessariamente uma empresa deve seguir todas ao mesmo tempo. Isso depende do seu setor e dos riscos inerentes às suas atividades.
Quais os tipos de NRs?
As Normas Regulamentadoras são divididas em três categorias. Veja, a seguir, as principais características.
Normas Regulamentadoras Gerais
São as Normas básicas, as quais se aplicam a todo tipo de empresa, independentemente de seu setor ou porte. Além da NR-1, que mencionamos, podemos citar a NR-4, que torna obrigatória a criação e manutenção de Serviços Especializados de Segurança e Medicina no Trabalho.
Normas Regulamentadoras Especiais
As NRs Especiais lidam com condições específicas de trabalho e seus efeitos no indivíduo. No entanto, elas não estão associadas a uma área específica. Por exemplo, abrangem questões como periculosidade, trabalho noturno e situações semelhantes.
Normas Regulamentadoras Setoriais
Por fim, temos as NRs setoriais, que lidam com empresas de áreas específicas de atuação. Esse é o caso da NR-36, que define condições adequadas de trabalho para empresas no setor de abate.
Quais as principais NRs?
Existe um grande número de Normas Regulamentadoras em vigor, todas passando por atualizações ao longo do tempo. Veja as principais NRs que você deve considerar.
NR-1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
Como já citamos, essa é a norma básica de saúde e segurança no trabalho. Ela estabelece os objetivos e diretrizes que devem ser seguidos na elaboração das demais NRs.
NR-5 – CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
A NR-5 é outra NR geral, que estabelece a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Seu objetivo é fazer com que as empresas avaliem os riscos inerentes às suas atividades, propondo melhorias e medidas de prevenção.
NR-6 – EPI – Equipamento de Proteção Individual
O uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual é obrigatório em diversos setores. A NR-6 define regras com relação aos locais de uso, conservação do equipamento, além de responsabilizar a empresa pelo seu fornecimento a todos os trabalhadores.
NR-7 – PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
A NR-7 é responsável por orientar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que passa a ser obrigatória para qualquer negócio.
Entre suas orientações, ela diz que o empregador deve acompanhar as condições de saúde dos colaboradores e estabelecer exames de rotina, levando em conta o risco ocupacional.
NR-9 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
Profissionais que têm contato com produtos químicos nocivos ou doenças, como é o caso de laboratórios, estão enquadrados na NR-9. Ela estabelece a necessidade de avaliar e controlar a exposição dos trabalhadores e esses riscos no dia a dia.
NR-12 – Máquinas e Equipamentos
A NR-12 estabelece regras para a fabricação e para o uso seguro de maquinário e outros equipamentos dentro das empresas. Isso inclui prevenção de acidentes, tempo de uso e manutenção.
NR-15 – Atividades e Operações Insalubres
É definida como Trabalho Insalubre qualquer atividade que, por sua natureza, exponha o trabalhador a condições nocivas. A NR-15 estabelece quais são essas condições, quais medidas de prevenção devem ser tomadas e como o trabalhador deve ser compensado.
NR-16 – Atividades e Operações Perigosas
A NR-16 lida com qualquer atividade considerada perigosa para o trabalhador, estabelecendo os padrões mínimos de segurança. Vale lembrar que é o Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho quem deve fazer o laudo técnico de periculosidade da empresa.
NR-17 – Ergonomia
A ergonomia é outro conceito fundamental para a saúde no trabalho. A NR-17 estabelece parâmetros para coisas como a postura do trabalhador, esforço repetitivo, ritmo de trabalho, pausas, entre outros.
NR-18 – Condições de Segurança e Saúde na Indústria da Construção
A NR-18 é uma Norma Regulamentadora Setorial voltada para o campo da indústria e construção. Ela dispõe sobre temas como o trabalho em altura, alojamento provisório e procedimentos de emergência.
NR-23 – Proteção Contra Incêndios
A NR-23 estabelece os requisitos mínimos que a empresa deve cumprir para prevenir incêndios. Isso inclui a presença de extintores, alarmes, sinalização adequada e procedimentos de evacuação.
NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Para garantir a saúde do trabalhador, é importante que ele tenha acesso a condições sanitárias adequadas. A NR-24 estabelece diretrizes gerais sobre o tema, como a limpeza do ambiente, banheiros, manipulação de alimentos, se houver, entre outros.
Qual a diferença entre NR e lei trabalhista?
Mesmo sendo obrigatória, uma NR não tem caráter de lei, do ponto de vista judicial. Seu propósito é estabelecer diretrizes para as atividades de segurança e saúde no trabalho. Porém, elas funcionam em conjunto com as leis trabalhistas para garantir a segurança do trabalhador.
Quais as penalidades para quem não segue uma NR?
As consequências de não cumprir uma ou mais NRs podem variar, dependendo da infração, da recorrência e também da gravidade. Em muitos casos, a empresa é multada, sofre processos judiciais e trabalhistas, deve compensar o trabalhador prejudicado ou, mesmo, terá embargos até que sua situação seja regularizada.
Embora nem toda NR se aplique ao seu negócio, é fundamental conhecer as principais, além de compreender como colocá-las em prática. Também é preciso acompanhar suas atualizações e saber como essas mudanças afetam suas decisões.
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