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Processo trabalhista
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Processo trabalhista: como reduzir esse mal em sua empresa?

Os processos trabalhistas trazem grandes impactos negativos, além de representarem um alto custo para a empresa. Por esse motivo, muitos gestores temem que eles venham a acontecer e desenvolvem estratégias para cuidar do colaborador e evitar ações judiciais contra a empresa.

De acordo com um levantamento feito em 2018 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e divulgado pela revista Veja, foram registradas 1,7 milhão de reclamatórias trabalhistas. E ainda que esse número seja menor do que nos anos anteriores, com um cenário positivo após a Reforma Trabalhista, ainda é preocupante o volume de queixas trabalhistas.

Neste post, apresentaremos algumas estratégias eficientes para reduzir o processo trabalhista em sua empresa. Vale a pena conferir!

O que é um processo trabalhista e como funciona?

Todas as regras trabalhistas brasileiras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT. Ela surgiu em 1943 por meio do decreto n° 5.452 de Getúlio Vargas, que estabeleceu uma série de normas para o relacionamento entre empresa e empregado.

A ideia da CLT é proteger o funcionário contra relações abusivas, garantindo boas condições de trabalho por meio do direito processual do trabalho, uma vez que antes disso a legislação regulava apenas determinadas categorias profissionais.

Sendo assim, um processo trabalhista refere-se a uma ação movida pelo empregado quando entende que seus direitos, previstos na CLT, não foram cumpridos na sua totalidade. Além disso, ele pode acontecer de duas formas, a saber:

  1. dissídio individual: são ações movidas por um ou mais funcionários, mas que representam interesses individuais;
  2. dissídio coletivo: são ações que expressam os interesses de uma categoria profissional.

O que a Lei aborda sobre vínculo empregatício?

Considerando que um processo trabalhista tem o objetivo de resolver conflitos entre o empregado e empregador, precisamos entender o que é um vínculo empregatício. Para isso, listamos quais são os requisitos para configurar uma relação de trabalho, segundo a CLT. Acompanhe!

Pessoalidade

O contratado deve ser pessoa física, ou seja, não existe vínculo empregatício para relações entre pessoas jurídicas, como os contratos feitos com empresas terceirizadas ou com Microempreendedores Individuais (MEI). Além disso, o serviço precisa ser feito exclusivamente pela pessoa contratada.

Onerosidade

A recompensa referente à prestação de serviço deve ser feita mediante um salário, isto é, não pode haver parceiras ou outros modelos de pagamentos que não envolvam dinheiro. Sendo assim, trabalhos voluntários não são considerados vínculos empregatícios.

Não eventualidade

Diferente do que acontece com trabalhos eventuais, como aqueles realizados por profissionais autônomos, por exemplo, o empregado tem uma frequência permanente. Ou seja, ele tem dias e horários de trabalho predefinidos com o empregador, caracterizando uma relação não eventual.

Subordinação

Outra exigência para o vínculo empregatício é a subordinação, que acontece quando o profissional contratado deve prestar contas a um superior imediato, responsável por supervisionar o trabalho. Em outras palavras, o empregado fica à disposição.

Vale lembrar que é preciso haver todos esses elementos para a jurisprudência entender a relação como vínculo empregatício durante o processo trabalhista.

Por que é fundamental respeitar a legislação trabalhista?

Depois do surgimento da CLT, houve diversas modificações na lei para flexibilizar essas regras. Inclusive, a mais recente foi publicada em 2017 pela Lei n° 13.467, que ficou conhecida como Reforma Trabalhista, alterando mais de 100 elementos da CLT.

Ela trouxe novas abordagens, como o home office, contratação de autônomos e penalidades para contratos de trabalho não assinados. Assim, manter-se atualizado quanto à legislação trabalhista é uma prática fundamental não apenas do RH, mas de todo gestor.

Então, confira agora quais são os maiores benefícios em cumprir com essas regras:

  • evitar ações, multas trabalhistas e problemas atrelados a elas;
  • consolidar a marca empregadora para os stakeholders;
  • aumentar a atração e retenção de talentos devido à imagem que a empresa constrói dentro e fora da organização;
  • estimular a motivação e engajamento dos funcionários, que têm suas necessidades de segurança e autoestima atendidas.

Quais são os processos mais recorrentes que as empresas enfrentam?

A maneira mais segura de reduzir os processos trabalhistas é garantir o cumprimento da CLT, prezando pelos direitos dos funcionários. Afinal, sabemos que essas falhas podem impactar o financeiro da empresa, prejudicar a imagem no mercado e disseminar insatisfação entre os colaboradores.

Agora, precisamos conversar sobre aqueles que são mais recorrentes de modo que você possa preveni-los na organização. Então, saiba quais são os principais:

  • danos morais: situações que levam o funcionário a se sentir humilhado ou constrangido, como assédio moral;
  • acidente de trabalho: indenizações decorrentes de falhas na saúde e segurança do trabalhador, levando a acidentes;
  • insalubridade e periculosidade: ausência ou valores incorretos no pagamento, que podem variar de acordo com o grau de exposição;
  • desvio de função: ocorre quando o funcionário exerce funções diferentes das apontadas no contrato de trabalho;
  • diferença salarial: divergências relacionadas à remuneração recebida, como a falta de equiparação funcional.
  • erro no FGTS e INSS: falhas do empregador no recolhimento do FGTS ou no pagamento do INSS junto à Previdência Social.

Como evitar processos trabalhistas na empresa?

Como vimos, é preciso conhecer os direitos e deveres da empresa para construir uma relação harmônica de ambos os lados. Nesse sentido, tanto o empregado quanto o empregador devem sempre cumprir com suas promessas e ter um diálogo aberto a fim de resolver seus conflitos.

Porém, além disso também existem outras práticas fundamentais que você pode aplicar na gestão da empresa para evitar esses processos trabalhistas. Veja!

Solicite que o funcionário assine o contrato de trabalho

O contrato de trabalho é uma garantia tanto para o empregador quanto para o empregado. Inclusive, um funcionário que não se preocupa com esse detalhe pode ser apenas desinformado ou estar agindo de má-fé.

É necessário que o funcionário assine o contrato de trabalho ainda no ato da contratação, que pode se referir ao tempo de experiência ou ter duração indeterminada. Lembrando que o prazo de experiência pode durar até 3 meses (90 dias), podendo ser prorrogado por igual período.

Dessa maneira, se o contrato não for assinado, o vínculo de trabalho permanece. E como vimos, se o empregado trabalha habitualmente, recebe remuneração pelas atividades que desempenha e está dependente de seu empregador, existirá sempre o vínculo empregatício.

Assim, o objetivo do contrato é deixar as regras especificadas, assegurando os direitos e deveres de ambas as partes. Além disso, se houver processo trabalhista e a empresa não portar um contrato assinado, o empregado pode alegar acordos verbais não realizados, podendo gerar até displicência por não formalizar o emprego.

Direcione o novo funcionário para o exame admissional

Outra medida importante é submeter o funcionário ao exame admissional. Ele tem como objetivo atestar a capacidade do trabalhador para desempenhar as atividades do cargo — por exemplo, apontar alguma doença pré-existente que pode se complicar no ambiente de trabalho.

O documento emitido pelo médico garante que o novo funcionário está habilitado para desempenhar suas funções dentro da organização. Já é uma forma de a empresa se proteger contra doenças ocupacionais.

Além do exame admissional, existem outros que também são obrigatórios e devem ser feitos de acordo com o PCMSO da empresa, como os exames periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais.

Valorize o recurso humano e melhore a qualidade de vida dos funcionários

É importante cuidar dos funcionários, garantindo mais saúde e qualidade de vida a eles. É fundamental também incentivar o desenvolvimento do potencial dos trabalhadores, coordenar treinamentos e atuar no sentido de que eles possam efetuar suas atividades da forma mais salutar e produtiva possível.

Garantir conforto e segurança também é primordial, através de uma infraestrutura de trabalho adequada, Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e treinamentos para que eles estejam aptos a usar os equipamentos da empresa.

Também é fundamental estimular melhores hábitos de vida, como uma alimentação balanceada e a prática de atividades físicas. Assim como evitar cobranças excessivas e metas irreais, que tendem a gerar estresse e aumentar as possibilidades de problemas de saúde e de insatisfação do funcionário.

Cumpra a CLT

Já falamos que o cumprimento da CLT é fundamental no relacionamento entre empresa e empregado. Mas vale frisar também que ela deve ser cumprida em sua totalidade, inclusive no que se refere à saúde e segurança do funcionário.

Isso porque essas normas vão além da redução dos impactos nas ações trabalhistas, preservando a integridade física, social e emocional dos colaboradores. Ao cumpri-las, elas podem evitar acidentes graves e fatais, além de promover bem-estar e qualidade de vida.

Fique alerta quanto às atualizações e mudanças na CTPS

A CTPS é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, um dos mais importantes documentos para o trabalhador brasileiro. Nela ficam registradas informações como cargo, data de admissão, desligamento e férias. Essas especificações são imprescindíveis para o saque do FGTS, seguro-desemprego, aposentadoria e auxílios previdenciários.

Saiba que o gestor de RH deve estar atento para fazer, sempre que necessário, atualizações e alterações nesse documento. Além de favorecer o trabalhador, permite maior controle da empresa em casos de fiscalização da Secretaria de Trabalho e processos trabalhistas.

Use de cortesia e respeito com seus funcionários

Na época das primeiras revoluções industriais, era comum os empregadores verem seus empregados como simples recursos geradores de dinheiro. Mas, felizmente, o relacionamento entre empresa e empregador sofreu uma série de mudanças nos últimos anos.

Primeiro, em 1930, com o surgimento da Teoria das Relações Humanas, quando percebeu-se que a produtividade dos colaboradores está relacionada diretamente a seus fatores motivacionais e ao ambiente em que está inserido. Depois, em 1990, ao levar o RH do nível tático-operacional para o nível estratégico da empresa.

Essas mudanças foram fundamentais para construir uma relação de cortesia e respeito. Hoje, entende-se que os colaboradores são parceiros de negócios e sem eles é impossível corresponder as expectativas dos consumidores, entregando produtos e serviços eficientes.

Por isso, é importante criar essa cultura organizacional, prezando pelo respeito e ajuda mútua para o alcance dos melhores resultados.

Veja a demissão como a última alternativa

É importante repensar sempre se a demissão é mesmo necessária. Afinal, além de envolver prejuízos financeiros, como os arcados na rescisão e na contratação de um novo funcionário, elas podem desestabilizar o clima organizacional.

Assim, vale a pena investir em uma abordagem de desenvolvimento individual, na tentativa de orientar o colaborador no seu crescimento pessoal e profissional. Além disso, existem motivos pessoais que podem contribuir com o mal desempenho do funcionário e que devem ser observados.

Por esse motivo, durante o processo de recrutamento e seleção, o gestor de RH e sua equipe devem esforçar-se para escolher efetivamente os melhores candidatos, isto é, aqueles que apresentam o perfil mais ajustado à empresa.

Controle a jornada de trabalho dos colaboradores

O controle da jornada de trabalho é uma prática fundamental para ter clareza sobre as horas trabalhadas. Esse controle serve para mensurar a produtividade, garantir o pagamento da remuneração correta e cumprir com o Art. 74 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade desse registro para empresas acima de 20 funcionários.

Além disso, ao fazer esse controle a empresa consegue adotar outros sistemas que permitem flexibilizar a jornada e motivar os colaboradores, como banco de horas, premiações, comissões e participação nos lucros e resultados.

Mantenha o salário e bonificações em dia

Enquanto o salário refere-se ao valor acordado no contrato de trabalho relacionado à onerosidade, a remuneração é o montante desse valor com outras variáveis, como hora extra e bonificações. O atraso desses pagamentos também pode levar o funcionário a ajuizar processo trabalhista.

Por isso, também é importante cumprir com o prazo desses pagamentos. De acordo com o Art. 459 da CLT, ele deve ser efetuado até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado. Inclusive, esse é um erro que pode render a rescisão indireta do contrato de trabalho, que é como se o empregado demitisse o empregador.

Sabemos como os processos trabalhistas podem impactar a empresa, tanto nos resultados financeiros quanto no clima organizacional, prejudicando a produtividade e seu posicionamento no mercado. Por outro lado, quando ela cumpre com as obrigações trabalhistas muda todo esse cenário.

Por isso, considere criar um mapa de riscos para identificar falhas que podem desencadear em processo trabalhista. Isso permite entender como essas ações podem prejudicar a empresa em todos as áreas. Depois, basta criar as ações corretivas e preventivas.

O que achou dessas dicas para reduzir as chances de um processo trabalhista? Aproveite para receber mais novidades em seu e-mail assinando a nossa newsletter!